Questões de Concurso

Um novo gestor público assume a responsabilidade pela Secretaria de Educação de um município e busca compreender os fundamentos legais que regem o sistema educacional brasileiro. Ele precisa garantir que as políticas e ações implementadas estejam em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas leis que organizam a educação no país. Qual dispositivo legal estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, definindo as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na oferta e gestão educacional?

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que detalha os princípios e a organização do sistema educacional.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que aborda os direitos das crianças e adolescentes, incluindo o acesso à educação.

(c)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943, que trata das relações de emprego e não possui interface direta com a organização do sistema educacional.

(d)

A Constituição Federal de 1988, especificamente em seus artigos 205 a 214, que definem a educação como direito fundamental e estabelecem as bases para a organização do sistema educacional brasileiro.

(e)

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, que estabelece metas e estratégias para a educação, mas não os fundamentos constitucionais primários.