Questões de Concurso

Um servidor público do estado de Alagoas foi nomeado para um cargo comissionado e, após alguns meses, foi exonerado sem justificativa formal. Ele deseja entender quais são seus direitos e deveres nesse processo, especialmente no que tange à estabilidade e às condições de exoneração, buscando amparo na legislação estadual que rege o regime jurídico dos servidores.

(a)

Conforme a Lei Estadual nº 5.247/1991, a exoneração de servidor comissionado exige a comprovação de justa causa e a instauração de processo administrativo, garantindo o contraditório.

(b)

Servidores em cargo comissionado, por sua natureza de livre nomeação e exoneração, não possuem direito à estabilidade e podem ser exonerados a qualquer tempo, sem necessidade de motivação, de acordo com a legislação estadual.

(c)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 garante a estabilidade a todos os servidores públicos, incluindo os comissionados, após seis meses de efetivo exercício, sendo a exoneração sem motivo um ato ilegal.

(d)

A exoneração de servidor comissionado, mesmo sem justificativa, deve ser precedida de comunicação formal ao servidor com antecedência mínima de 30 dias, conforme a Lei Estadual nº 5.247/1991.

(e)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 estabelece que a exoneração de servidor comissionado só pode ocorrer em casos de improbidade administrativa ou insuficiência de desempenho, apurados em processo judicial.