Questões de Concurso

Um servidor público estadual de Alagoas, após cometer uma infração disciplinar leve, é advertido por seu superior. Ele busca conhecer os seus direitos e deveres, bem como as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas que regem sua vida funcional, conforme estabelecido pela legislação estadual pertinente.

(a)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 prevê que a advertência é a penalidade mais grave, aplicada em casos de reincidência em faltas graves.

(b)

Conforme a Lei Estadual nº 5.247/1991, a suspensão é a sanção cabível para infrações de menor gravidade, não sendo a advertência prevista como penalidade.

(c)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, definindo as infrações e as respectivas penalidades, incluindo a advertência para faltas leves.

(d)

A legislação estadual em questão permite que o servidor público escolha qual penalidade deseja receber em caso de infração, desde que justifique adequadamente.

(e)

A Lei nº 5.247/1991 trata exclusivamente de direitos e benefícios, não abordando o regime disciplinar dos servidores públicos de Alagoas.