Questões de Concurso

Um servidor público do Estado de Alagoas é acusado de improbidade administrativa por desviar recursos públicos. Durante o processo administrativo, ele alega desconhecimento das normas que regem a gestão de verbas públicas e a sua responsabilidade como agente público. A defesa busca amparo na Lei Estadual nº 5.247/1991 para argumentar sobre os deveres e as penalidades aplicáveis.

(a)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 isenta o servidor de responsabilidade em casos de desvio de verbas, desde que comprove desconhecimento das normas.

(b)

A referida lei estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor público é objetiva, não admitindo alegação de desconhecimento das normas como excludente de culpa em casos de improbidade.

(c)

O desconhecimento das normas é uma excludente de ilicitude prevista na Lei Estadual nº 5.247/1991, isentando o servidor de qualquer sanção administrativa.

(d)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 permite que o servidor público utilize recursos públicos para fins pessoais, desde que devolva o valor corrigido posteriormente.

(e)

A legislação estadual em questão não aborda as consequências de atos de improbidade administrativa, focando apenas nos direitos e deveres gerais dos servidores.