Questões de Concurso

Um novo servidor público no estado de Alagoas está em processo de ambientação e recebe orientações sobre o regime jurídico que rege sua vida funcional. Ele precisa compreender as bases legais que estabelecem seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como as normas que regulam o funcionalismo público no âmbito estadual.

(a)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, definindo as normas aplicáveis às autarquias e fundações públicas estaduais.

(b)

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas é regido exclusivamente pela Constituição Federal, não havendo legislação estadual específica para detalhar direitos e deveres.

(c)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 trata apenas das normas de concurso público para ingresso no serviço público estadual, sem abordar o regime jurídico dos servidores em exercício.

(d)

As autarquias e fundações públicas estaduais de Alagoas possuem legislação própria completamente desvinculada da Lei nº 5.247/1991, que se aplica apenas aos órgãos da administração direta.

(e)

A Lei nº 5.247/1991, ao tratar do regime jurídico dos servidores, foca unicamente nas penalidades administrativas, omitindo-se quanto aos direitos e deveres básicos.