Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece as diretrizes e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Um gestor municipal de saúde está elaborando o plano municipal de saúde e precisa garantir que as ações propostas estejam em conformidade com os princípios e objetivos da legislação.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ocorrer apenas em âmbito federal, não sendo obrigatória nos níveis estadual e municipal.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo, entre outros aspectos, as diretrizes para a organização do SUS no âmbito interestadual e a articulação intermunicipal, além de definir o que são Regiões de Saúde.

(c)

A Lei nº 8.142/1990, ao tratar do financiamento do SUS, estabelece que os recursos federais são transferidos aos estados e municípios de forma vinculada e sem controle social, garantindo a autonomia municipal completa.

(d)

A integralidade do atendimento, um dos princípios do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, refere-se apenas à assistência médica curativa, excluindo as ações de promoção e prevenção à saúde.

(e)

A direção única e descentralizada do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, permite que cada município defina suas próprias normas de funcionamento, sem necessidade de seguir as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.