Questões de Concurso

O município de Custódia, em Pernambuco, busca organizar sua estrutura administrativa e as garantias de seus servidores. A Lei Orgânica do Município estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local e os direitos dos seus cidadãos. Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Orgânica de Custódia determina que a publicidade dos atos municipais deve ser realizada de forma clara e acessível a todos os munícipes.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Custódia prevê que todos os atos administrativos, sem exceção, devem ser publicados no Diário Oficial da União, garantindo a publicidade nacional.

(b)

A Lei Orgânica Municipal de Custódia estabelece que a publicidade dos atos administrativos se restringe aos servidores públicos do município, visando a eficiência interna.

(c)

De acordo com a Lei Orgânica de Custódia, a publicidade dos atos do poder público municipal é um princípio fundamental, sendo obrigatória a divulgação oficial para conhecimento público e controle da sociedade.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Custódia permite que atos de interesse público sejam mantidos em sigilo por tempo indeterminado, caso a administração julgue necessário para a segurança do município.