Questões de Concurso

O município de Custódia, em Pernambuco, tem sua organização administrativa e o funcionamento dos seus poderes regidos por sua Lei Orgânica. Um cidadão deseja entender como o Poder Legislativo municipal atua, especialmente em relação à fiscalização do Poder Executivo e à elaboração de leis. Conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes opções descreve corretamente uma competência do Poder Legislativo Municipal?

(a)

O Poder Legislativo é responsável pela execução direta das políticas públicas municipais, elaborando o orçamento e nomeando os secretários municipais.

(b)

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, mediante controle externo, apreciar as contas do Prefeito e aprovar o plano diretor do município.

(c)

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de criar e extinguir cargos públicos no Poder Executivo, sem a necessidade de consulta ao Prefeito ou à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(d)

A Lei Orgânica determina que o Poder Legislativo é o único responsável pela aprovação de convênios firmados entre o município e outras esferas de governo, sem qualquer participação do Executivo.

(e)

O Poder Legislativo municipal não possui competência para legislar sobre tributos municipais, essa atribuição é exclusiva do Prefeito.