Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Custódia aprovou uma nova Lei Orgânica para o município, buscando modernizar a gestão pública e a organização administrativa. Um dos pontos de destaque é a regulamentação do processo legislativo e das competências do Poder Executivo. Em relação às atribuições do Prefeito, conforme a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

(a)

O Prefeito tem a competência exclusiva de sancionar ou vetar projetos de lei, mas não pode iniciar o processo legislativo, que é de responsabilidade exclusiva dos vereadores.

(b)

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

(c)

O Prefeito não pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, pois sua função é apenas de executar as decisões do legislativo.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito pode nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, sem necessidade de aprovação prévia da Câmara, mesmo em casos de crimes de responsabilidade.

(e)

O Prefeito é o representante legal do município e pode, sem necessidade de autorização legislativa, alienar bens imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.