Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Custódia (PE)

FC1321001

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A Câmara Municipal de Custódia está discutindo a criação de um novo imposto para financiar obras de infraestrutura na cidade. A proposta visa aumentar a arrecadação municipal para atender às demandas crescentes da população. Conforme a Lei Orgânica do Município de Custódia, qual órgão tem a competência exclusiva para iniciar o processo de criação de leis que instituam ou aumentem tributos?

(a)

A iniciativa de leis que instituam ou aumentem tributos é concorrente entre o Prefeito e a Câmara Municipal, podendo qualquer um deles propor.

(b)

Apenas os cidadãos, por meio de iniciativa popular, podem propor leis que criem ou aumentem tributos municipais.

(c)

A competência para iniciar o processo de criação de leis tributárias é exclusiva do Poder Executivo Municipal, ou seja, do Prefeito.

(d)

A Câmara Municipal possui iniciativa legislativa plena e pode criar leis tributárias sem a necessidade de proposta do Executivo.

(e)

O Tribunal de Contas do Município tem a prerrogativa de propor leis que instituam novos impostos para garantir o equilíbrio fiscal.