Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Custódia estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a possibilidade de um servidor público municipal ocupar simultaneamente um cargo eletivo no legislativo municipal. Considerando as normas gerais sobre acumulação de cargos e a autonomia municipal, qual a regra geral estabelecida pela Lei Orgânica para a acumulação de cargo público efetivo com mandato eletivo no âmbito municipal?

(a)

É permitida a acumulação de cargo público efetivo com qualquer cargo eletivo no âmbito municipal, desde que não haja prejuízo ao exercício das funções.

(b)

A acumulação de cargo público efetivo com mandato de vereador só é permitida se houver compatibilidade de horários e não houver prejuízo para o serviço público.

(c)

É vedada a acumulação de cargo público efetivo com mandato eletivo no âmbito municipal, exceto quando se tratar de cargos técnicos que não exijam dedicação exclusiva.

(d)

A Lei Orgânica permite a acumulação de cargo público efetivo com mandato eletivo, mas o servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles.

(e)

A acumulação de cargo público efetivo com mandato eletivo no legislativo municipal é vedada, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, como magistério.