Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Custódia aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novos cargos comissionados e modificando atribuições de secretarias. O Prefeito Municipal, ao analisar a matéria, levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, especialmente quanto à iniciativa legislativa e à observância dos princípios que regem a organização administrativa municipal. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente a competência e os limites para a criação de cargos e a organização administrativa no âmbito municipal.

(a)

A iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa ou que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos ou o aumento de sua remuneração é privativa do Poder Legislativo.

(b)

O Poder Executivo possui iniciativa concorrente com o Legislativo para a criação de cargos e a organização administrativa, devendo, contudo, respeitar os limites orçamentários.

(c)

A organização administrativa do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Prefeito, que pode dispor sobre a criação de cargos em comissão e a estrutura de suas secretarias por meio de decreto.

(d)

A criação de cargos em comissão e a organização administrativa do Poder Executivo são matérias de iniciativa privativa do Prefeito, sendo vedada a interferência do Poder Legislativo nesse processo.

(e)

O Poder Legislativo pode criar cargos em comissão para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, desde que haja aprovação do Prefeito.