Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Custódia (PE)

FC1321011

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A Lei Orgânica do Município de Custódia (PE) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e competências do município, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta prevista na referida lei.

(a)

Compete ao Município, com auxílio da União e do Estado, promover o que couber para a proteção das pessoas contra as emergências nucleares.

(b)

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, com mandato de 6 (seis) anos.

(c)

O Município poderá instituir taxas em razão do poder de polícia, ainda que o valor da taxa seja superior ao custo da atividade estatal que a justifique.

(d)

Compete ao Prefeito representar o Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, e prover os cargos públicos municipais.

(e)

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida.