Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, deparou-se com a necessidade de fundamentar a decisão a ser tomada. Ele considerou a situação fática que motivou o pedido e a justificativa legal para a concessão. Considerando os elementos dos atos administrativos, diferencie o motivo da motivação e explique a aplicação da teoria dos motivos determinantes.

(a)

O motivo é a intenção real do agente público ao praticar o ato, enquanto a motivação é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato. A teoria dos motivos determinantes estabelece que a justificativa apresentada pela administração pública não vincula a decisão tomada.

(b)

O motivo é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, sendo a causa que leva a administração a agir. A motivação é a exteriorização dessa causa, a justificativa formal do ato. A teoria dos motivos determinantes vincula a justificativa apresentada pela administração à sua decisão final.

(c)

Motivo e motivação são sinônimos e referem-se à finalidade pública a ser alcançada com o ato. A teoria dos motivos determinantes é um princípio que garante a discricionariedade administrativa na escolha dos motivos.

(d)

O motivo é o objeto do ato administrativo, ou seja, o efeito jurídico pretendido. A motivação é a competência legal para a prática do ato. A teoria dos motivos determinantes permite que a administração altere a motivação a qualquer tempo, desde que o motivo permaneça o mesmo.

(e)

O motivo é a forma prescrita em lei para a prática do ato. A motivação é a oportunidade de o administrado apresentar suas razões. A teoria dos motivos determinantes é aplicável apenas em atos discricionários, não vinculando a administração.