Questões de Concurso

Ao analisar a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de Rio Verde, um procurador municipal questionou se a atuação da administração pública estava pautada pelo regime de direito público ou privado. Ele observou que, em um dos atos, a administração parecia estar em pé de igualdade com o particular, sem poder impor sua vontade. Essa situação difere de outros atos em que a administração atua com supremacia.

(a)

O ato administrativo é praticado sob o regime de direito privado, onde a administração atua em pé de igualdade com o particular e não pode impor sua vontade, diferindo do ato da administração, que se submete ao regime de direito público e à supremacia administrativa.

(b)

O ato administrativo, por definição, sempre envolve a manifestação de vontade da administração pública sob o regime de direito público, caracterizando a supremacia do ente público sobre o particular. Atos sob o regime de direito privado são atos da administração, não atos administrativos.

(c)

No ato administrativo, o regime jurídico é de direito público, conferindo à administração a prerrogativa de atuar com supremacia e impor sua vontade. Já no ato da administração, o regime é de direito privado, colocando a administração em igualdade com o particular, sem poder de imposição.

(d)

A distinção entre ato administrativo e ato da administração reside na finalidade. Enquanto o ato administrativo visa o interesse público, o ato da administração visa o interesse privado do agente público. Ambos são regidos pelo direito público.

(e)

A supremacia administrativa é um atributo presente em todos os atos, sejam eles administrativos ou da administração. A diferença reside na manifestação de vontade, que é obrigatória no ato administrativo e opcional no ato da administração.