Questões de Concurso

A autonomia municipal é um princípio fundamental do federalismo brasileiro, garantido pela Constituição Federal e detalhado nas Leis Orgânicas de cada município. Em São Sebastião/AL, essa autonomia se manifesta em diversas esferas, permitindo ao município gerir seus próprios assuntos.

(a)

A autonomia do município de São Sebastião/AL é idêntica à soberania da República Federativa do Brasil, não podendo sofrer qualquer tipo de intervenção externa.

(b)

A Lei Orgânica do Município de São Sebastião/AL estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, mas não possui autonomia legislativa, pois esta é exclusiva da União.

(c)

Embora autônomo, o município de São Sebastião/AL pode sofrer intervenção do Estado em casos de não prestação de contas de maneira transparente e eficiente, o que difere da soberania.

(d)

A autonomia financeira do município de São Sebastião/AL permite a criação de impostos sem qualquer limite ou regulamentação, bastando para isso a aprovação da Câmara de Vereadores.

(e)

O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os únicos poderes existentes no âmbito municipal, sendo o Poder Judiciário exercido exclusivamente em nível estadual ou federal.