Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação de São Sebastião (AL)

FC1321047

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Um servidor público recém-empossado no Município de São Sebastião/AL, ao analisar a Lei Orgânica Municipal, depara-se com disposições sobre os impedimentos para o exercício do mandato de vereador. Ele busca compreender quais atividades são vedadas aos edis para evitar incorrer em infrações que possam levar à perda do cargo.

(a)

É permitido ao vereador, desde a posse, ser proprietário de empresa que possua contrato com o município, desde que não exerça função remunerada nesta.

(b)

O vereador pode ser titular de mais de um cargo público eletivo, federal, estadual ou municipal, desde que haja compatibilidade de horários.

(c)

É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

(d)

A Lei Orgânica Municipal permite que o vereador fixe residência em outro município, desde que mantenha o título de eleitor em São Sebastião/AL.

(e)

Os vereadores podem patrocinar causas em que seja interessada qualquer entidade pública municipal, desde que não seja de forma remunerada.