Questões de Concurso

A estrutura administrativa do Município de Piratini é delineada pela sua Lei Orgânica, que também dispõe sobre a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo e a participação popular. No que tange à organização do Poder Executivo, a Lei Orgânica estabelece competências e vedações importantes para o Prefeito e seus Secretários.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Piratini determina que o Prefeito pode delegar a qualquer cidadão a função de sancionar ou vetar leis aprovadas pela Câmara Municipal, visando agilizar o processo legislativo.

(b)

É competência do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica, nomear e exonerar os Secretários Municipais, que são seus auxiliares diretos na administração das diversas pastas.

(c)

A Lei Orgânica veda expressamente que o Prefeito Municipal, nos 12 meses que antecedem o fim do seu mandato, possa realizar a nomeação de novos Secretários Municipais, exceto em casos de vacância.

(d)

Compete ao Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica, julgar as contas do Município, submetendo-as à aprovação da Câmara Municipal anualmente.

(e)

A Lei Orgânica de Piratini estabelece que os Secretários Municipais são agentes políticos com mandato fixo de quatro anos, não podendo ser exonerados pelo Prefeito durante esse período.