Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos locais. Em relação aos direitos e deveres dos servidores municipais, a lei orgânica define diretrizes essenciais para a atuação do funcionalismo público.

(a)

A Lei Orgânica garante aos servidores o direito à livre associação sindical, permitindo a formação de sindicatos que representem os interesses da categoria perante o Poder Executivo e Legislativo.

(b)

É dever do servidor público municipal de Piratini zelar pela eficiência e presteza no desempenho de suas funções, sendo vedada a divulgação de informações sigilosas, mesmo em casos de interesse público.

(c)

A Lei Orgânica prevê que os servidores públicos municipais têm direito à aposentadoria compulsória ao completarem 65 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, visando a renovação do quadro funcional.

(d)

O servidor público municipal de Piratini tem o dever de tratar com urbanidade os munícipes e seus colegas de trabalho, sendo proibido o uso de linguagem inadequada ou a prática de atos que configurem assédio moral.

(e)

A Lei Orgânica assegura aos servidores o direito de greve, desde que previamente autorizado pelo Prefeito Municipal, como forma de reivindicação de melhores condições de trabalho.