Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araruama - RJ
A Lei Orgânica do Município de Araruama (RJ) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como base para a elaboração de leis e atos normativos locais. Um grupo de cidadãos de Araruama deseja propor uma nova lei municipal que beneficie a comunidade local. Eles buscam informações sobre as formas de participação popular na elaboração de leis, conforme previsto na Lei Orgânica. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas de iniciativa popular previstas na Lei Orgânica de Araruama.