Um servidor público do município de Araruama, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, deseja solicitar um período de licença para tratar de assuntos particulares. Ele consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do município para verificar as condições e os procedimentos necessários para tal solicitação. De acordo com o Estatuto, qual das seguintes condições é requisito para a concessão dessa licença?