A Lei Orgânica do Município de Araruama (RJ) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais. Em relação ao Poder Legislativo, é fundamental compreender suas atribuições e limites. Um cidadão questiona a atuação da Câmara Municipal sobre a aprovação de um projeto de lei que impacta diretamente o orçamento municipal. Conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes competências é privativa do Poder Legislativo de Araruama?