O Município de Araruama, em conformidade com a autonomia que lhe confere a Constituição Federal, possui sua própria Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização e funcionamento. Um servidor público recém-empossado busca entender seus direitos e deveres básicos, conforme previstos no documento maior do município. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental garantido pela Lei Orgânica de Araruama.