Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Araruama - RJ

FC1321144

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O Poder Legislativo do Município de Araruama, em sua atuação, deve respeitar os princípios e as competências estabelecidas pela legislação maior do ente federativo. Em relação à organização e às atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas prerrogativas fundamentais.

(a)

A Câmara Municipal possui a prerrogativa exclusiva de julgar o Prefeito por crimes comuns, enquanto os crimes de responsabilidade são de competência federal.

(b)

Compete à Câmara Municipal aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

(c)

A Câmara Municipal tem a competência de instituir e arrecadar tributos municipais, bem como fiscalizar o Poder Executivo e aprovar o orçamento anual.

(d)

A Câmara Municipal pode, por iniciativa própria, criar ou extinguir cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, desde que haja parecer favorável do Tribunal de Contas.

(e)

A Câmara Municipal tem o poder de emendar a Lei Orgânica do Município, desde que as emendas sejam aprovadas por maioria simples de seus membros.