Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Araruama estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e de funcionamento dos poderes locais. No que se refere à organização do Município, é correto afirmar que a autonomia municipal se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de autogoverno e autolegislação.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação de todas as leis municipais pelo Poder Legislativo Estadual, garantindo a uniformidade normativa.

(b)

O Município de Araruama, no exercício de sua autonomia, pode dispor sobre a organização de sua estrutura administrativa e sobre a criação de impostos, desde que respeitadas as normas federais e estaduais.

(c)

A autonomia do Município é plena e irrestrita, permitindo a criação de leis que contrariem a Constituição Federal, desde que aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.

(d)

O Poder Executivo Municipal tem a prerrogativa de alterar a Lei Orgânica do Município por meio de decreto, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

(e)

A capacidade de autoadministração do Município é restrita à gestão dos serviços públicos básicos, não abrangendo a organização de suas receitas e despesas.