Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Piratini - RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratini (RS), a iniciativa de propor lei que crie ou aumente despesa pública ou que tribute o patrimônio, a renda ou os serviços dos munícipes, é exclusiva do Poder Executivo, exceto em casos de emendas a projetos de lei do Executivo.
