A Lei Orgânica do Município de Piratini, em consonância com a Constituição Federal, estabelece princípios e normas para a gestão dos bens públicos municipais. O patrimônio do Município, composto por bens móveis e imóveis, deve ser administrado com zelo e eficiência, visando ao interesse público. A alienação de bens imóveis do Município, por exemplo, exige procedimentos específicos para garantir a transparência e a legalidade do ato.