Um servidor público municipal de Piratini, após cinco anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os preceitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município para conceder ou negar tal licença, garantindo a observância dos direitos e deveres do servidor. Qual o prazo máximo para essa licença, conforme a legislação municipal?