Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Piratini - RS

FC1321171

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A Lei Orgânica do Município de Piratini dispõe sobre as competências do Poder Legislativo Municipal, assegurando a representação popular e o controle dos atos do Poder Executivo. Dentre as atribuições da Câmara Municipal, destaca-se a fiscalização e o controle externo, que se manifesta de diversas formas, incluindo a aprovação ou rejeição de contas do Prefeito.

(a)

A Câmara Municipal não tem poder para fiscalizar as contas do Prefeito, essa competência é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

A aprovação das contas do Prefeito pela Câmara Municipal é automática após o recebimento, sem necessidade de análise aprofundada.

(c)

A Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgará as contas anuais do Prefeito, que deverão ser apresentadas anualmente.

(d)

A Câmara Municipal pode aprovar as contas do Prefeito mesmo que apresentem irregularidades, desde que haja maioria simples dos vereadores.

(e)

A fiscalização das contas do Prefeito pela Câmara Municipal se restringe à análise da legalidade, sem considerar a legitimidade ou economicidade.