A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e outros agravos, sendo que a iniciativa privada poderá participar de forma complementar do SUS, mediante contrato, preferencialmente com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.