A Constituição Federal determina que os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, provenientes do orçamento da seguridade social e outras fontes, serão descentralizados entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com aplicação anual de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, sendo que a lei definirá percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.