Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que implica que o Estado deve prover transporte para tratamento de hemodiálise, mesmo que em caráter excepcional.
