O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde e a assistência à saúde. Ele estabelece, por exemplo, o conceito de região de saúde como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios que faz limite entre si, com identidades culturais, econômicas e sociais e redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, visando integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, bem como define o contrato organizativo da ação pública da saúde (COAP) como um acordo de colaboração entre os entes federativos.