A Lei Municipal nº 962/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Teotônio Vilela (AL), estabelece normas claras para a concessão de licenças. Um servidor público municipal, após ter cumprido o período probatório, necessita se ausentar do serviço por motivos de saúde. De acordo com os princípios gerais que regem as licenças em legislação de servidores, assinale a alternativa que apresenta uma condição comum para a concessão de licença para tratamento de saúde.