A Lei Municipal nº 2093/2025, recém-aprovada no município de Teotônio Vilela (AL), visa modernizar e otimizar a gestão administrativa e os serviços públicos oferecidos à população. Um dos pontos centrais da nova legislação é a regulamentação do uso de tecnologias de informação e comunicação nos órgãos públicos. Um servidor público questiona sobre a validade dos documentos eletrônicos emitidos pela prefeitura. Assinale a alternativa que reflete um princípio comum em legislações que tratam da digitalização de processos e documentos públicos.