Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Teotônio Vilela (AL)

FC1321219

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A Lei Municipal nº 773/2015, que rege o funcionamento do sistema municipal de ensino de Teotônio Vilela (AL), estabelece as bases para a organização e o desenvolvimento das atividades educacionais. Um novo gestor escolar assume a direção de uma unidade de ensino e precisa conhecer as normas que regem a educação básica no município. De acordo com os princípios gerais de legislação educacional municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental abordado por leis dessa natureza.

(a)

A lei estabelece a obrigatoriedade de adoção de um único material didático em todas as escolas, definindo o conteúdo programático de forma rígida.

(b)

A legislação municipal define as responsabilidades do município na oferta da educação infantil e do ensino fundamental, bem como as diretrizes para a sua organização e funcionamento.

(c)

A lei trata exclusivamente da gestão financeira das escolas, sem abordar aspectos pedagógicos ou administrativos.

(d)

A norma municipal determina que a contratação de professores deve ser feita por indicação direta do prefeito, sem a necessidade de concurso público.

(e)

A Lei nº 773/2015 estabelece que o currículo escolar deve ser unicamente definido pelos pais e responsáveis dos alunos, sem interferência do poder público.