A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública, gratuita e laica, compreende a educação infantil em creche e pré-escola, e, nos termos da lei, o ensino fundamental e o ensino médio gratuitos, sendo que a oferta de ensino médio é obrigatória e a de ensino fundamental é dever do Estado e direito público subjetivo, exigível a quem de direito.