Questões de Concurso

Um cidadão solicita à prefeitura de Governador Valadares acesso a dados sobre os gastos públicos com a merenda escolar no último ano. A administração municipal possui essas informações, mas o servidor responsável pela área de transparência tem dúvidas sobre quais informações podem ser legalmente compartilhadas e quais são restritas, considerando a Lei de Acesso à Informação.

(a)

Negar o acesso aos dados, alegando que informações financeiras são sigilosas por padrão e que a divulgação poderia comprometer a gestão orçamentária.

(b)

Fornecer os dados solicitados integralmente, sem qualquer tipo de análise ou filtro, pois a Lei de Acesso à Informação garante o acesso irrestrito a todas as informações públicas.

(c)

Informar ao cidadão que a prefeitura não possui os dados solicitados, mesmo que eles existam, para evitar a exposição de possíveis irregularidades.

(d)

Analisar a solicitação à luz da Lei nº 12.527/2011, fornecendo os dados públicos sobre os gastos com merenda escolar, exceto se houver alguma informação pessoal ou sigilosa legalmente protegida que justifique o sigilo parcial ou a negativa, sempre fundamentada.

(e)

Encaminhar o cidadão para outro órgão público, informando que a responsabilidade pela gestão da merenda escolar não é do município, mesmo que a informação sobre os gastos municipais esteja disponível.