Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1321282

notificar erro

A organização político-administrativa de Governador Valadares é definida por sua Lei Orgânica, que, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, estabelece a estrutura de seus poderes e suas competências. A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais.

(a)

A autonomia do Município de Governador Valadares é exclusivamente política, não se estendendo às esferas administrativa e financeira.

(b)

A Lei Orgânica veda qualquer forma de cooperação internacional, pois a atuação municipal deve se restringir ao território nacional.

(c)

A sede do Município, por ser um elemento fixo, não pode ter sua localização alterada, mesmo em casos de calamidade pública.

(d)

A autonomia do Município é tríplice, abrangendo as esferas político-administrativa e financeira, permitindo que o ente edite suas próprias leis e organize seus serviços.

(e)

A alteração dos símbolos municipais, como a bandeira e o brasão, exige apenas aprovação por maioria simples dos vereadores, sem necessidade de consulta à comunidade.