Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1321284

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A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que norteiam a atuação do ente municipal. Entre os objetivos prioritários listados, alguns visam garantir direitos e promover o bem-estar da população.

(a)

Um dos objetivos prioritários do Município é a proteção ambiental, mas a Lei Orgânica não prevê a garantia de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.

(b)

A Lei Orgânica estabelece como objetivo prioritário a geração de emprego e renda, bem como a proteção do meio ambiente, refletindo preocupações sociais e ecológicas.

(c)

A prestação de serviços públicos de qualidade é um objetivo secundário, dependendo de disponibilidade orçamentária e não exigindo licitação.

(d)

O documento não menciona a dignidade humana como um dos objetivos prioritários, focando apenas em aspectos econômicos e administrativos.

(e)

A Lei Orgânica prioriza o atendimento a crianças e adolescentes, mas não inclui idosos ou pessoas com deficiência nesse rol de prioridades.