Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1321285

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destacam-se a autonomia municipal e a estrutura dos poderes. Um dos artigos fundamentais aborda a relação entre os poderes Legislativo e Executivo.

(a)

A Lei Orgânica determina que os poderes Legislativo e Executivo são interdependentes, com o poder Legislativo subordinado ao Executivo na execução das políticas públicas.

(b)

É expressamente vedada a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo, salvo em situações de emergência pública declarada pelo Prefeito.

(c)

O poder Executivo, exercido pelo Prefeito, é responsável pela edição das leis municipais, enquanto o poder Legislativo fiscaliza a administração.

(d)

A autonomia do Município é estritamente política, não abrangendo a capacidade de gerir suas receitas ou organizar seus serviços administrativos.

(e)

Os poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições de um para o outro, exceto nos casos previstos na própria Lei Orgânica.