Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1321288

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Valadares detalha o funcionamento e a organização dos trabalhos legislativos. Um dos órgãos colegiados fundamentais para o andamento das atividades legislativas são as Comissões. Sobre a atuação e composição das Comissões na Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

As Comissões são permanentes e temporárias, sendo que as permanentes tratam de matérias específicas e as temporárias são criadas para assuntos eventuais e urgentes, com prazo de duração determinado.

(b)

Todas as Comissões da Câmara Municipal são criadas por iniciativa exclusiva do Presidente da Casa, independentemente da vontade da maioria dos vereadores.

(c)

As Comissões são compostas por todos os vereadores em exercício, garantindo a participação de todos nos debates e deliberações.

(d)

As Comissões Permanentes apenas emitem pareceres sobre projetos de lei, não tendo poder deliberativo sobre as matérias que lhes são submetidas.

(e)

A Ouvidoria da Câmara Municipal, por ser um órgão de fiscalização, funciona como uma comissão permanente com poderes para investigar e punir atos de improbidade administrativa dos vereadores.