Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1321290

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A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta em diferentes esferas. De acordo com os princípios estabelecidos, a autonomia do Município de Governador Valadares é reconhecida como:

(a)

Exclusivamente política e administrativa, sendo a autonomia financeira limitada pela legislação estadual.

(b)

Tríplice, abrangendo as esferas política, administrativa e financeira, respeitando os limites constitucionais.

(c)

Dupla, contemplando a autonomia política e a autonomia financeira, mas sem abrangência administrativa direta.

(d)

Apenas administrativa, com as esferas política e financeira sendo de competência exclusiva do governo do estado.

(e)

Limitada à autonomia administrativa local, sendo vedada qualquer ingerência em assuntos financeiros ou políticos.