Questões de Concurso

Durante um processo de fiscalização em uma obra particular em Oliveira Fortes (MG), um servidor público precisa formalizar a autuação de uma infração. Ele deve garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos, desde a identificação da irregularidade até a sua devida documentação e encaminhamento. A correta formação e tramitação de um processo administrativo são cruciais para a validade e eficácia das ações do Estado. Acerca desses procedimentos, assinale a alternativa correta.

(a)

A autuação de um processo administrativo pode ser feita de forma verbal, sem a necessidade de registro escrito, garantindo maior agilidade na resolução.

(b)

A formação do processo administrativo se inicia com a juntada de documentos e a identificação do responsável pela infração, seguida pela sua tramitação interna para análise e decisão.

(c)

A tramitação de um processo administrativo é uma responsabilidade exclusiva do órgão fiscalizador, não envolvendo o administrado em nenhuma etapa.

(d)

A ausência de dados essenciais na autuação, como a descrição da infração e o nome do infrator, não impede a continuidade do processo, pois tais informações podem ser complementadas posteriormente.

(e)

Um processo administrativo pode ser arquivado sumariamente caso o servidor responsável pela autuação não tenha clareza sobre os procedimentos a serem seguidos, sem necessidade de consulta a normas.