Concurso:
MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE), o Prefeito e os Vereadores são invioláveis no exercício de suas funções, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, garantindo-lhes a liberdade de expressão no âmbito de suas atribuições legislativas e executivas.
