Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesas públicas é privativa do Poder Executivo, visando a organização administrativa e financeira do município; portanto, o Poder Legislativo não pode propor projetos de lei que resultem em aumento de gastos.
