Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) prevê que a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, confere ao servidor o direito de permanecer no cargo, exceto nos casos de avaliação periódica de desempenho insuficiente, demissão por justa causa ou extinção do cargo.
