Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece que os atos administrativos de caráter normativo, geral e abstrato, para terem validade e produzirem efeitos perante terceiros, devem ser publicados no Diário Oficial do Município, garantindo assim a transparência e a publicidade dos atos do poder público.
