Questões de Concurso

O município de São Vicente de Minas, como qualquer ente da federação, deve zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela transparência de seus atos. A Constituição Federal estabelece um arcabouço legal para a fiscalização da gestão pública, que inclui tanto o controle interno quanto o controle externo. Em relação ao controle interno, qual dispositivo constitucional fundamenta sua existência e quais são suas finalidades primordiais?

(a)

O artigo 71 da CF/88, que trata da fiscalização pelo Congresso Nacional, e suas finalidades são a aprovação de contas e a aplicação de multas.

(b)

O artigo 74 da CF/88, que determina a manutenção de sistemas de controle interno pelos Poderes, com finalidades de avaliar cumprimento de metas, comprovar legalidade e apoiar o controle externo.

(c)

O artigo 165 da CF/88, que dispõe sobre o planejamento e o orçamento, e suas finalidades são a elaboração do PPA e a execução orçamentária.

(d)

O artigo 37 da CF/88, que estabelece os princípios da Administração Pública, e suas finalidades são garantir a impessoalidade e a moralidade nos atos administrativos.

(e)

O artigo 70 da CF/88, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e suas finalidades são exclusivamente a verificação da legalidade formal dos atos.