Questões de Concurso

O município de São Vicente de Minas, ao gerir seus recursos, deve pautar suas ações pela transparência e pela responsabilidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são marcos legais que reforçam a importância do acesso público às informações governamentais e do controle sobre a gestão fiscal. Diante desse contexto, qual das alternativas a seguir melhor representa o princípio da transparência na gestão pública?

(a)

A transparência se limita à publicação anual do relatório de gestão fiscal, garantindo que os cidadãos tenham acesso apenas a dados consolidados e resumidos.

(b)

A publicidade dos atos administrativos é um dever do Estado, permitindo que qualquer cidadão possa fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, o que inclui o acesso a dados detalhados e em tempo real, sempre que possível.

(c)

A transparência na gestão pública exige o sigilo de informações consideradas sensíveis, como contratos e licitações, para evitar a exposição de dados estratégicos do município.

(d)

O sigilo é a regra geral na administração pública, e a transparência se aplica apenas a informações solicitadas formalmente por órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.

(e)

A transparência se configura pela divulgação de informações genéricas sobre o orçamento municipal, sem a necessidade de detalhamento sobre a execução das despesas.